A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 612/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham. No novo trabalho, eles deverão receber o mesmo salário e, de preferência, atuar na mesma especialidade, observados os critérios de abrangência territorial e populacional.
O texto inclui a medida na Lei dos Cartórios (8.935/94), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Hoje a lei estabelece, como direitos do notário e do registrador, exercer opção, nos casos de desmembramento de seu cartório, pelo serviço originário ou pelo novo; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
O relator do projeto na comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), incluiu uma emenda para ressaltar que os notários e registradores são aprovados em concurso público de provas e títulos.
Segundo ele, a medida preenche uma lacuna na lei, garantindo o direito ao notário ou registrador, “que se submeteu a um árduo processo de seleção e fez um alto investimento na estruturação do serviço”, a continuar o serviço.
Tramitação
O projeto, que tramita com prioridade em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-612/2011
Fonte: Agência Câmara