A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 2007/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital do portador. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A ICP-Brasil é uma tecnologia baseada em sistema criptográfico que assegura a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou atesta a autenticidade de um documento digital.
Relator na comissão, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Ao obrigar que os documentos de identidade sejam acompanhados por chips com certificados digitais com padrão ICP-Brasil, o texto traz, de imediato, dois grandes benefícios para a população: o acesso seguro aos serviços mais ágeis proporcionados pela internet e o barateamento da certificação digital em nosso País”, defendeu Motta. “Esses benefícios impulsionarão muitos outros serviços, com a consequente melhoria de condição de vida de nossa população”, completou o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara