A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público. A medida está prevista no Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, segundo o qual , também será livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.
A proposta altera Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265/96). De acordo com a lei, já são gratuitos os atos relativos aos direitos políticos e ao alistamento militar, aos pedidos de informações para defesa ou denúncia de irregularidades administrativas na esfera pública e às ações de impugnação de mandatos por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Pela lei, também não precisam ser pagos o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.
Segundo o relator da proposta, Luciano Castro (PR-RR), a medida vai ao encontro dos direitos previstos na Constituição Federal. “Se a Constituição da República garante ao cidadão a possibilidade de intervenção participativa e de controle de atividades da Administração Pública, cumpre assegurar-lhe aos meios para a efetivação dessas prerrogativas constitucionais”, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7619/2010
Fonte: Agência Câmara