9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio] Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
(…)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira – OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva – OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG – Alegações – Irregularidades – Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores – Ofensa Princípio Isonomia – Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica – Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral – Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia – Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços – Requer – Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos – Saneamento Irregularidades – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade – OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG – Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG – Alegações – Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço – Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral – Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador – Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF – Requer – Retificação Editais – Concorrer a Todas As Serventias – Prorrogação Prazo Inscrição – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – Concurso para todas serventias vagas estado MG – Alegação – Ofensa à constituição – Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais – Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 – pedido – paralisação do concurso – medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais – Alegação – Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro – Ofensa à constituição – Pedido – Paralisação concurso – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
(…)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000001-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Leandro Sá Fortes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital n. 001/2006 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – item 6 – “dos títulos” – Alegações – incoerência tópico 6.1 e alíneas – Ausência apreciação pedido de esclarecimento – Retificação edital – Pontuação máxima – alíneas c e d – violação princípio da isonomia – Pedido – Exclusão alíneas – Medida liminar.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001541-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ronaldo Antunes de Moura
Advogado: José Júlio dos Reis – OAB/DF 22057
Interessado: Cecília Simonato
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES publica edital 001/2006 – Concurso público para ingresso nas atividades notariais e registrais – Publica ato 37/2007 efetiva servidor – Alegações – ato exclui serventia listagem – infringe art 236 CF – requer – Sustação ato – Inclusão serventia
(…)
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Consulta – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar.
(…)
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001923-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Theresa Rosa de Lima
Requeridos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Antonio Hélio da Silva
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 01/2007 concurso público ingresso delegação serviços tabelionato e registros MG – Alegações – Ausência reserva vagas deficiente físico – Requer – Nova retificação edital 01/2007 inclusão reserva deficientes físicos.
(…)
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000353-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Aurélio Joaquim da Silva
Requeridos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Presidente Comissão Concurso Remoção Notários Registradores/MG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital n.03/2007 concurso remoção títulos para delegação serviços tabelionato e registro MG – Alegações – Edital cria restrição discriminatória contagem atividade tempo exercício diferentes estados federação – fere art 19, III CF/88 – Fere lei 8.935/1994 – Requer – Inscrição requerente seja admitida concurso – Prazo inscrições seja reaberto – Medida liminar.
(…)
56)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001607-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Marco Aurelio Carvalho Gomes
Advogado: Ignacio Kazutomo Sette Silva – OAB/DF 24239
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Lei estadual 12920/98 – fixa critérios populacionais socioeconômicos e estatísticos para criação fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro – alegações – ato omissivo TJMG – Necessidade divisão – Pedido – intimar TJMG informar serventias que praticam mais que 400 atos remunerados – Determine criação serventias e realização concurso público
(…)
Voto do relator
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000345-6
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Análise de caso – Cumprimento art 236 Constituição Federal – Alegações – Não privatização serviços notariais e registrais – Requer – Imediata realização concurso público – Privatização serventias notariais e registrais TJBA.
(…)
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Anízio de Almeida Filho
Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 84/07 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro e para remoção de titulares – TJSC – publicação lei estadual 14083 – alegações -contém artigos afrontam CF – Objetivam suspensão referido concurso – confere legalidade contratações ilegais – requer – CNJ declare nulidade contratações sob influência lei – Continuidade certame
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