Regulamentada a remuneração no Judiciário.
- Novo teto para a Justiça Federal:
R$ 24.500,00
- Novo teto para a Justiça Estadual:
R$ 22.100,00
- A Resolução admite algumas exceções. No caso de um juiz federal que também é juiz eleitoral ou que exerce a função de professor, a remuneração pode ultrapassar os R$ 24.500,00.
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A falta de regras claras para o Judiciário permitia que alguns juízes e desembargadores ganhassem R$ 50 mil, porque além do salário-base recebiam várias gratificações.
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Existiam cerca de 23 gratificações diferentes para ganhos de magistrados.
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Todo o Judiciário vai ter que se enquadrar aos novos termos da CNJ até o mês de junho e informar ao Conselho as medidas adotadas para respeitar a resolução até julho.
Fonte: Jornal Estado de Minas