Em reunião ordinária de sua diretoria realizada no dia 19 de agosto em Florianópolis, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) aprovou duas importantes deliberações: o regimento interno do Código de Ética do notariado brasileiro e a proposta de participação notarial nas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País.
Coordenado pelo presidente da entidade, Ubiratan Guimarães, o encontro contou com a presença de representantes das Seccionais estaduais de todo o País e debateu ainda os preparativos finais do XXI Congresso Notarial Brasileiro, que será realizado entre os dias 7 e 10 de setembro na cidade de Belo Horizonte (MG), cujas inscrições estão abertas através do site www.congressonotarial.com.br.
A nova conjuntura da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) e o primeiro debate a respeito da proposta de uma normatização nacional para a assinatura digital de escrituras públicas também foram contempladas no encontro mensal da diretoria e dos presidentes das Seccionais estaduais.
Deliberações Importantes
O presidente da Comissão de Ética do CNB/CF, Fábio Zonta Pereira, ex-presidente da Seccional do Mato Grosso do Sul, apresentou a proposta de Regimento Interno para o funcionamento da Comissão de Ética do CNB/CF. “Esta proposta é uma determinação estatutária que prevê que para que a Comissão de Ética inicie seus trabalhos é necessária a elaboração de um regimento que discipline seu funcionamento e as etapas do processo”, explicou o notário.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos presentes e foi elogiada pelo presidente do Conselho Federal. “Trata-se de um trabalho dedicado do Fábio e de sua comissão, que se debruçaram sobre o tema e estudaram a melhor forma de elaborar o processamento de todo o procedimento que deve reger este importante mecanismo de auto-regulamentação da atividade notarial”, apontou.
Coube ao notário pernambucano Filipe Andrade Lima Sá de Melo, vice-presidente da Seccional de Pernambuco, apresentar a proposta de atuação notarial no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. “Trata-se de uma importante atuação institucional do notariado brasileiro que, caso a proposta seja regulamentada, passará a ter uma atuação destacada perante os órgãos públicos, que trará reflexos importantes para a atividade notarial”, explicou Filipe.
A proposta foi debatida pelos presentes e contextualizada dentro da atual realidade dos atos notariais brasileiros. O CNB/CF agora apresentará a proposta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, para que o órgão avalie o texto e faça sugestões para que o material seja então submetido para regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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Fonte: CNB/CF
