A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) terminou de elaborar o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual nº 14.083, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira no último dia 16 de agosto. A legislação assegura o cargo a cerca de 100 titulares de cartórios do Estado que foram contratados sem concurso público. Na próxima sexta-feira, o conselho estadual da OAB analisará o texto da Adin, que também passará pela avaliação do conselho nacional da instituição na semana que vem para que, somente então, a ação seja encaminhada ao Supremo. O assunto será discutido hoje pelo relator da Adin, advogado Renato Kadletz, e por representantes da Assembléia Legislativa catarinense, que aprovou o projeto de lei no dia 1º de agosto.
Fonte: Jornal Valor Econômico – 28.08.07
