Texto em discussão pelo IBDFAM e deputado Sérgio Carneiro (PT-BA) pretende incluir assuntos polêmicos e ausentes no Código Civil, como relação homoafetiva, guarda compartilhada e fertilização in vitro
Guarda compartilhada, união homossexual, paternidade socioafetiva, fertilização in vitro. Temas recorrentes no dia-a-dia dos tribunais de todo o país, mas ainda ignorados pela legislação brasileira. Em breve, esses e outros assuntos serão discutidos em um projeto de lei que cria o Estatuto da Família e Sucessões – na prática, um código específico para o direito de família, revogando a matéria presente no atual Código Civil. O texto está sendo discutido por integrantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e será apresentado na Câmara dos Deputados pelo baiano Sérgio Barradas Carneiro (PT).
A justificativa de quem defende o estatuto é modernizar a legislação brasileira, trazendo respostas para temas, muitas vezes polêmicos, que hoje estão nas mãos do Judiciário. “Temos hoje vários casos que o direito de família não agasalha, porque o que temos de mais moderno é a nossa Constituição Federal, que traz apenas princípios genéricos, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres. A lei tem que ir ao encontro da realidade, o que não acontece no Brasil”, alega o deputado Sérgio Carneiro.
Pode parecer estranho, levando-se em conta que o Código Civil tem apenas cinco anos, mas há uma explicação. O projeto de reformulação do código aprovado em 2002 é datado da década de 70, e levou mais de 20 anos para ser aprovado. Por isso, entrou em vigor com normas que refletem resquícios da ditadura militar, e desatualizadas. Para tentar adequar o CC à atualidade brasileira, o IBDFAM e um grupo do gabinete do parlamentar iniciaram um estudo para a elaboração de um projeto de estatuto. O direito de família foi dividido em 16 áreas para debate entre juristas. Esta semana um texto preliminar será entregue à direção do IBDFAM para avaliação e posterior envio ao deputado.
De acordo com o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, além de aproximar as leis da realidade social, o estatuto estabelecerá normas processuais específicas para o ramo. “O direito de família é diferente. Não dá para seguir os mesmos ritos dos outros processos quando está em jogo, por exemplo, uma cobrança de pensão alimentícia”, diz. Isso significa que os procedimentos processuais referentes a ações de família ficarão desvinculados dos trâmites previstos no Código de Processo Civil (CPC).
O advogado reconhece que o projeto reunirá assuntos polêmicos e poderá encontrar resistência na Câmara dos Deputados, mas argumenta que não dá mais para fechar os olhos para a nova realidade da família brasileira. “Esses temas terão que ser enfrentados. Temos consciência de que não será simples, mas é algo que está sendo discutido de forma democrática, com a participação dos nossos associados. O projeto vai ser fruto de um consenso e da reflexão da comunidade jurídica”, completa.
COMISSÃO Estratégias para agilizar a tramitação da proposta tão logo chegue à Câmara dos Deputados já estão sendo montadas pelo gabinete de Sérgio Carneiro. A princípio, a matéria deverá ser apresentada pelo parlamentar na Comissão Especial de Consolidação das Leis – grupo que será criado para discutir a legislação em vigor referente aos vários ramos do direito, e que terá o deputado Sérgio Carneiro como relator do direito de família. A alternativa é o caminho mais rápido para que a proposta chegue ao plenário da Casa.
Outro mecanismo é apresentar o estatuto como um projeto de lei simples, o que demandaria mais tempo para sua votação em plenário e a necessidade de passar por mais comissões temáticas, como a de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Ciente de que o projeto deverá levantar um grande debate no Congresso, o parlamentar foi taxativo. “É natural que nenhuma lei chegue ao final da forma que estava no original. Mas o que queremos é consagrar na lei o que já está sendo discutido no direito. Estou aberto ao debate e oferecendo ao país uma legislação moderna e contemporânea”, argumenta.
“Esses temas terão que ser enfrentados. Temos consciência de que não será simples, mas é algo que está sendo discutido de forma democrática, com a participação dos nossos associados. O projeto vai ser fruto de um consenso e da reflexão da comunidade jurídica”
Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família
Fonte: Jornal Estado de Minas – Caderno Direito & Justiça