Depois de longa polêmica, vereadores aprovaram projeto que prevê o pagamento do imposto, mas com uma alíquota reduzida de 5% para 2%. Cobrança renderá cerca de R$ 2 milhões à PBH

Os 31 cartórios de Belo Horizonte terão de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a partir do ano que vem, mas com uma alíquota reduzida de 5% para 2%. Depois de muita polêmica, os vereadores aprovaram na última sessão extraordinária do ano o projeto do Executivo que permitirá a cobrança do tributo, que renderá cerca de R$ 2 milhões anuais aos cofres do município. O texto precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Pimentel (PT) até 31 de dezembro e entra em vigor três meses após sua publicação. Se não for sancionado, ele só poderá entrar em vigor em 2010.

Os serviços notariais foram incluídos entre os passíveis de cobrança de ISSQN por lei federal em 2003, quando Belo Horizonte regulamentou a tributação em 5%. No entanto, a quantia nunca foi paga por força de liminar obtida pelos cartórios em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ISSQN dos cartórios, o que levou o município a editar nova norma reduzindo o percentual aplicado.

No projeto, o Executivo exclui da base de cálculo a taxa de fiscalização judiciária, que integra a receita do estado, e passa a aplicar a tarifa mínima, praticada para todos os serviços públicos, alegando que os 5% seriam repassados aos usuários dos cartórios. Um dos artigos do projeto, que gerou dificuldade na aprovação da matéria, prevê que o governo municipal possa renegociar o pagamento atrasado do tributo, caso a Justiça resolva conceder retroatividade a 2003.

Para aprovar o projeto, o procurador do Município, Hércules Guerra, compareceu ontem à sessão e esclareceu dúvidas dos vereadores. Alguns entenderam que o projeto daria uma anistia aos cartórios. “Não existe anistia porque não existia a cobrança, o município não podia cobrar nem fiscalizar por causa das liminares”, afirmou. De acordo com ele, o município entrará com ação rescisória para tentar obter o ISSQN retroativo a 2003 (desde o período em que as liminares impediram o pagamento).

BOLSO CHEIO Os vereadores fecharam a Legislatura votando outros dois projetos: o que permite a expansão da Assembléia Legislativa com a alteração urbana na área do seu estacionamento e o que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus da capital.

Os parlamentares entram de recesso de bolso cheio. Com a decisão do STF, de tornar sem efeito a liminar do TJMG que barrou o pagamento do 13% salário aos vereadores, o benefício será quitado esta semana. De acordo com o presidente Totó Teixeira (PR), a previsão do pagamento está sendo feita pela assessoria técnica da Casa. “Acredito que dentro de um dois dias a gente paga”, disse, reforçando que não se trata de 13º, mas de mais uma das parcelas do subsídio dos vereadores que coincidentemente é paga no fim do ano.




Não existe anistia porque não existia a cobrança, o município não podia cobrar nem fiscalizar por causa das liminares

 Hércules Guerra,
procurador do Município

 

Fonte: Jornal Estado de Minas