Lei exige modalidade de contratação, mas proprietários esperam por mudança na legislação

Um grupo integrado por mais de 900 cartórios resiste, há mais de uma década, à Constituição e à legislação brasileira que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de serviços notariais, como tabeliães e oficiais de registro. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o País tem 13.416 cartórios.

A maior parte desses cartórios está em Minas Gerais. São 402, conforme levantamento feito pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e encaminhado ao CNJ.

Funcionários e donos dos cartórios recorrem a todos os artifícios legais para evitar as demissões e a realização dos concursos. Pedidos de liminares, recursos ao CNJ, mandados de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o simples descumprimento de decisões, tudo para não tirar dos cartórios os funcionários contratados sem concurso.

Tentam, com isso, postergar uma decisão da Justiça na esperança de o Congresso Nacional aprovar uma proposta de emenda à Constituição, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara e suspende a exigência dos concursos públicos para cartórios.

De acordo com a lei 8.935, de 1994, que rege o setor, cabe ao Judiciário promover os concursos públicos e obrigar a substituição dos contratados sem concurso público pelos concursados. Com a negligência ou resistência dos Tribunais de Justiça em cumprir essa legislação, o CNJ tem ordenado aos juízes que promovam os concursos. Mas nem sempre a determinação é prontamente aceita e cumprida.

No ano passado, o conselho determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que substituísse os funcionários não-concursados pelos aprovados em concursos que estavam havia anos esperando pela convocação.

Em vez disso, o TJ-MS chegou a nomear alguns tabeliães e registradores dos cartórios na condição de interinos, portanto, mais uma vez sem concurso público. Somente depois de três notificações, a última assinada pelo presidente do CNJ, Gilmar Mendes, o TJ moveu-se para cumprir a legislação.

Além de Mato Grosso do Sul, que tem 42 cartórios em situação irregular, o Conselho analisa casos de Minas Gerais (com 400 cartórios), do Espírito Santo (com 68) e do Pará (com aproximadamente 150).

A situação de outros Estados, como Rio de Janeiro, que teria 140 cartórios em situação ilegal, e Paraná – com aproximadamente 50 – ainda não é analisada pelo Conselho.

A Andecc ainda busca dados para avaliar em que condições funcionam os cartórios de outros Estados, como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Roraima. Nesses, desconfia a associação, as irregularidades são idênticas. De posse desses dados, a associação pretende acionar o CNJ para obrigar os Tribunais de Justiça a substituir os não-concursados.

De acordo com dados da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2007. Somente um cartório movimentado no Rio ou em São Paulo chega a gerar receitas superiores a R$ 1 milhão por mês.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo