Tribunal de Justiça recebeu três notificações para cumprir a Constituição.
Durou um ano e quatro meses a resistência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul à ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cumprir a Constituição e substituir todos os funcionários dos cartórios do Estado que não foram contratados por concurso público desde 1994. O TJ de Mato Grosso do Sul só cumpriu a decisão do CNJ depois de receber três notificações, a última no final de julho, exigindo não apenas o “cumprimento integral da decisão do conselho”, mas também dando prazo de 15 dias para que o TJ “provasse” que medidas adotou para cumprir a lei.
A tentativa de Mato Grosso do Sul de manter nos cartórios os não-concursados chegou ao CNJ por meio de denúncias de aprovados em concursos públicos e que estão há anos sem ser chamados para trabalhar.
Em 15 de maio do ano passado, o conselho julgou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e mandou o TJ-MS anular todos os atos adotados contrários à Constituição e à Lei 8.935, de novembro de 1994 – essa legislação obriga os cartórios a fazer concurso público para provimento e remoção de seus funcionários.
No PCA, de maio de 2007, o conselho determinou ao Judiciário de Mato Grosso do Sul a “imediata desconstituição” de todos os atos ilegais e a “imediata abertura do concurso público”. Em vez de cumprir o que foi determinado pelo CNJ, o TJ-MS chegou a nomear alguns tabeliães e registradores dos cartórios na condição de interinos – mais uma vez, empregos sem concurso. O TJ disse que não podia cumprir as decisões do conselho porque havia recursos ao tribunal, contrários à decisão do CNJ, e que só adotaria uma posição depois que esses recursos fossem julgados em definitivo.
Boa parte dessa resistência deve-se ao fato de que, por todo o País, donos de cartórios tentam resistir às regras da Constituição e à Lei 8.935/94 na esperança de que a Câmara aprove a Proposta de Emenda Constitucional 471, que já passou em todas as comissões da Casa e está pronta para ser votada em plenário. Na última reunião de líderes com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), na semana passada, o PTB e o PHS solicitaram prioridade para votação da PEC 471. Ela acaba com a obrigação do concurso público para preencher as vagas nos cartórios.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo