A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulga resposta à consulta feita pelo juiz diretor do foro da comarca de Teófilo Otoni, José Maria Moraes Pataro, em relação a artigos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
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Clique aqui e veja o precedente proferido pela CGJ-MG nos autos do Processo nº 67808/2014, citado no item 24, fl. 18 (Art. 172 do Código de Normas).
Fonte: Departamento Jurídico do Recivil