A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros.
O autor do projeto, deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ), afirmou ter decidido apresentar o projeto ao tomar conhecimento da participação da jovem Suzane Louise Richtoffen, ré confessa, do assassinato de seus pais, Manfred e Marisia, em 2002. O PL 6284/05, da deputada Cecilta Pinheiro (PFL-MT), de teor semelhante, também foi aprovado.
Previsão no Código Civil
O relator do PL 7418/02, deputado Odair Cunha (PT-MG), lembrou, em seu parecer, que o Código Civil já estabelece a previsão para que se dê a exclusão dos herdeiros. No entanto, essa exclusão não decorre simplesmente da condenação penal. “Para que se verifique, há a necessidade de que seja proferida sentença cível que acolha pedido de declaração de indignidade do herdeiro ou legatário”, explicou.
O projeto agora segue para votação no Senado Federal.