Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e...

O julgamento sobre herança em união estável pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi suspenso devido a pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, em preliminar levantada pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. O colegiado vai analisar a constitucionalidade do...

Solteiros são 49,2% da população acima de 15 anos e os casados, 38,6%. Cresce o número de pessoas que vivem com companheiro sem se casar.

No Momento Recivil veiculado no último sábado (13/09) a advogada Iara Antunes de Souza debateu a situação jurídica e os direitos dos casais formados por pessoas do mesmo sexo. A advogada, que também é autora do último volume publicado da Coletânea de Estudos do Recivil,...

A Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de uma madrasta para ter inserido no registro de nascimento do enteado o seu nome. No registro de nascimento do menor de idade constará o nome dos pais biológicos e também o da madrasta. A decisão é...

Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos. A decisão foi possível a partir da aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade,...

Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) torna mais ágil o processo administrativo ao simplificar regras relacionadas ao reconhecimento de firma (PLS 35/2014). Ao justificar a proposta, ele cita os transtornos envolvidos na realização do procedimento em cartório, como filas e desrespeito ao cidadão.   Para...

Manaus – Após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), em 2011, do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e da união homoafetiva, cinco cartórios do Estado do Amazonas se negaram a cumprir a determinação, segundo a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da...

A pensão alimentícia de um menor de idade, dependente da avó falecida, foi restabelecida por liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança (MS 33099). A avó era ex-funcionária do Ministério das Comunicações e faleceu em 2007....

A nova resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás estabeleceu que as escolas serão obrigadas a utilizar o nome social de travestis e transexuais em documentos de uso externo, como diários de classe, carteira de identificação estudantil, dentre outros. A resolução possibilita aos alunos...