Recivil distribuirá aos registradores civis o livro Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Comentado
Livro de autoria do desembargador Marcelo Rodrigues será encaminhado às serventias de RCPN do estado durante o início do mês de outubro.
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Cursos de Qualificação do Recivil estão suspensos temporariamente
Projeto com novo formato de cursos e novos temas está sendo elaborado pelo Recivil
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Registro de filiação incompleto pode incomodar mesmo na vida adulta
Duas gerações em busca do pai; mãe e filho são exemplo de como o problema pode marcar
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Jurisprudência mineira – Reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade
PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE – PRESENCIAL – PREENCHIMENTO COM DATA PRETÉRITA ÀS MULTAS – TUTELA...
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Alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de...
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Homem não pode alterar nome idêntico ao do pai
O desembargador Carlos Escher manteve sentença da 2ª vara da Fazenda Pública de Goiânia que indeferiu o pedido de Elígio Araújo Santos Júnior para alterar o nome dele, por ser idêntico ao do pai. Elígio interpôs apelação cível para reformar a sentença, alegando que não...
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Filiação e dependência afetiva e econômica impossibilita expulsão de estrangeiro
Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal foi utilizado pela Justiça Federal para declarar a impossibilidade de expulsão de um angolano residente em...
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AMB pede que Dilma vete lei que efetiva servidores de cartórios sem concurso
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu à presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2014, que efetiva como servidores públicos aqueles que passaram por cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção sem prestar...
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Piauí tem primeira união estável homoafetiva em penitenciária
De forma inédita, um casal homoafetivo formalizou, na tarde da quarta-feira (17/9), sua união estável em um penitenciária do Piauí. Everoneide Costa e Mairla Santos, internas da Penitenciária Feminina de Teresina, assinaram registro de união estável dentro do presídio em ato intermediado pela Corregedoria-Geral de...
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TJMG participa do Mutirão Direito a Ter Pai
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realiza na próxima semana o Mutirão Direito a Ter Pai. O termo de cooperação foi assinado nesta terça-feira, 17 de setembro. Em Belo Horizonte, o...
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