O direito do consumidor surgiu no contexto jurídico contemporâneo como reflexo das profundas mudanças sociais e econômicas vividas e pautadas na intensificação dos mercados de produção, distribuição e consumo. Com o desenrolar das novas relações jurídicas verificou-se que o direito material tradicional, arquitetado sob pilastras...

O presidente da Comissão de Concurso para Provimento das Unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, torna públicos o resultado final da prova escrita e prática e a convocação para a comprovação de requisitos para outorga das delegações,...

Embora dispor sobre sua própria vida em caso de doenças terminais ainda não seja possível no Brasil, é cada vez mais frequente o número de pessoas que buscam no testamento vital a garantia de um tratamento digno e humanizado, definindo por meio de um documento...

As unidades prisionais do estado destacam o apoio dos registradores civis mineiros.

Exercício financeiro de 2013 foi aprovado em assembleia, realizada no dia 30 de outubro, em Belo Horizonte.

PORTARIA Nº 3.536/CGJ/2014 Implanta Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a instituição do “Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais...

PORTARIA Nº 3.535/CGJ/2014 Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a instituição do “Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços...

PORTARIA Nº 3.509/CGJ/2014 Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Lambari para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento...

PORTARIA Nº 3.508/CGJ/2014 Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Campanha para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – SIMULAÇÃO – ANULAÇÃO – DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio...