O Projeto de Lei nº  7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos teve parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Sérgio Zveiter.  O projeto, que havia sido...

O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao...

A sanção presidencial do projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada obrigatória em separação litigiosa vai aumentar as demandas judiciais. É o que adverte o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da Bahia, Pablo Stolze Gagliano. Para ele, os pais que não...

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade ativa para pedir, em nome próprio, o que sua genitora não pediu em vida.   Em 2011,...

A 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso da Capital passa a contar com uma Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais. A iniciativa busca facilitar a emissão da certidão de nascimento a partir da interligação entre um posto de Registro Civil...

Wanderson Pietro pediu documento pois sonha em estudar e virar professor. Além da certidão, o bom velhinho levou brinquedos ao garoto de seis anos.

Em reunião realizada no dia 18 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou quatro novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no...

Mineira de Montes Claros descobriu câncer durante a gravidez e precisa de recursos para tratamento fora do Brasil.

Na última sexta-feira, 19, o presidente da Serjus-Anoreg/MG, Roberto Andrade, foi diplomado deputado estadual pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A cerimônia ocorreu no Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte, e reuniu todos os candidatos mineiros eleitos nas eleições de...

Novos requisitos para as escrituras públicas em que o estado civil for inerente à legitimação das partes para o ato, regulamentado pelo Provimento 260/CGJ/2013, foram acrescentados pelo Provimento 285/CGJ/2014.   Com o novo provimento, a escritura pública deverá conter a indicação da data do casamento...