Parecer do Desembargador Ricardo Dip, que trata da independência do notário e do registrador, bem como da competência normativa do CNJ
Clique aqui para ler o conteúdo do Parecer na íntegra. Fonte: Anoreg-SP
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Provimento n. 290/15 acrescenta parágrafos ao art. 190 do Código de Normas – Inventário e Partilha
PROVIMENTO Nº 290/2015 Acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO...
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CNJ publica recomendação nº 18 sobre expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento
Recomendação nº 18 - Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.
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Hospitais e estabelecimentos de saúde devem emitir atestado de óbito
Certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos. A recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta semana e espera-se que possa sanar problemas e trâmites excessivos para a emissão do documento. A iniciativa da corregedora...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Extinção de condomínio – Imóvel partilhado em ação de divórcio – Incompetência do juízo de família
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMUM – REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL – ART. 113, § 2º, DO CPC –...
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Provimento nº 291/2015 – Altera artigo do Código de Normas sobre as obrigações do registrador civil
PROVIMENTO Nº 291/2015 Altera o inciso VI do art. 437 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de inventário – Desconstituição no juízo do inventário – Impossibilidade – Adjudicação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO – IMPOSSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída...
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COMUNICADO RECIVIL – Site do Recivil terá área restrita para acesso de seus associados
A partir da próxima semana, os associados do Recivil terão acesso restrito a alguns conteúdos disponibilizados no site, como orientações, coletâneas, publicações, cursos, entre outros. Para acessar o conteúdo restrito, os oficiais deverão fazer um pequeno cadastro, informando o código da Corregedoria e o...
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Manual de Orientações do “Certidão Online” está disponível
O Recivil disponibiliza o Manual de Orientações com todas as instruções sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos oficiais ao receberem os pedidos de certidão.
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TJ-DFT mantém autorização a transexual para troca de prenome
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso impetrado pelo MPDFT e manteve sentença de 1ª Instância, autorizando a mudança do prenome a uma jovem que não se identifica com sua identidade sexual nem com seu fenótipo. De acordo com a decisão colegiada, “se a...
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