CNJ: PP contra a inclusão de serviços de distribuição no concurso público para outorga de delegação de serventias do Estado da Paraíba
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005944-22.2014.2.00.0000 Requerente: NELMA CLEIDE DE FRANCA LEITE e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJ/PB Advogado(s): PB003935 – Coriolano Dias de Sá Filho (REQUERENTE) DECISÃO Cuida-se de Pedido de Providências formulado por NELMA CLEIDE DE FRANCA...
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Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição. Essa é a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso...
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Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório
O critério de desempate em concursos de remoção para titular de cartórios devem seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos provisórios – Irmão unilateral – Obrigação subsidiária – Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IRMÃO UNILATERAL – OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA OU AUSÊNCIA DOS ASCENDENTES – FALTA DE PROVA DA GENITORA – RECURSO PROVIDO – A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e...
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Recivil distribui sétimo volume da Coletânea de Estudos
Edição trata sobre o tema “Contrato de Aprendizagem – Análises geral e especial, esta dirigida a Notários e Registradores”.
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Arpen-Brasil e Anoreg-BR presentes na Reunião do SIRC
No último dia 5 de março, ocorreu mais uma reunião do Comitê Gestor do SIRC para aprovação do seu Regulamento Estiveram presentes os registradores civis José Emygdio de Carvalho Filho, Calixto Wenzel, Leonardo Munari de Lima e Guilherme Antunes Fernandes, representando as entidades nacionais Associação...
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Trabalhadora rural é impedida de acumular aposentadoria com pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que havia condenado o INSS a conceder aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a uma trabalhadora do interior de Minas...
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Novo modelo da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ): a partir de 02/03/2015
A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) tem novo modelo, em razão da mudança da instituição bancária recebedora, que passa a ser a Caixa Econômica Federal. O novo modelo entrou em vigor a partir de 02 de março de 2015. A GRCTJ...
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Certidão de bebê gerado por avó é expedida um mês após nascimento
Ministério Público auxiliou no processo de expedir documento da criança. Bebê nasceu no dia 5 de fevereiro fruto de uma fertilização in vitro.
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CNJ publica parecer sobre ordem de acréscimo dos sobrenomes dos cônjuges
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Autos: PEDIDO DE PROVIDENCIAS – 0004511-80.2014.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PARECER 1. A esta Corregedoria Nacional de Justiça repassou o Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, Des....
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