Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em...

Admitiu-se a desconstituição de paternidade registral no seguinte caso: (a) o pai registral, na fluência de união estável estabelecida com a genitora da criança, fez constar o seu nome como pai no registro de nascimento, por acreditar ser o pai biológico do infante; (b) estabeleceu-se...

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004595-81.2014.2.00.0000 Requerente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. LISTA DE VACÂNCIA....

Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo...

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O departamento de Tecnologia da Informação do Recivil informa aos registradores civis que atualizem a versão do Cartosoft antes de emitir as certidões online. A nova versão 3.0.11 contém alterações necessárias para a emissão das certidões. Clique aqui e baixe a nova versão do Cartosoft....

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (11) à presidente Dilma Rousseff a proposta de criação de um Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip a ser emitido pela Justiça Eleitoral.   A ideia é que o cartão...

Câmara dos Deputados reinstala hoje a comissão especial responsável por analisar a proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13). A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 14. O encontro inicialmente marcado para ontem foi cancelado para não se chocar com a sessão do...

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 7,5 mil euros (R$ 24,5 mil) de indenização para um transexual que foi impedido de fazer cirurgia de mudança de sexo. No país, o Código Civil autoriza a operação com algumas condições. Uma delas é...

AVISO Nº 16/CGJ/2015 Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, publicada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6, de 29 de janeiro de 2015. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...