AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INTERDITANDO PORTADOR DE SURDO-MUDEZ – PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE – CURATELA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível...

Em pouco mais de um mês de funcionamento, o serviço “Certidão Online” já tem 4172 usuários cadastrados e 300 certidões pagas. Por meio do site www.registrocivilminas.org.br o cidadão pode pesquisar o tipo de certidão que deseja, em qual cidade e ano foi feito o registro,...

O conselheiro Paulo Teixeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o concurso para provimento de cartórios no estado de Alagoas. Divulgada na segunda-feira (16/3), a liminar informa que o certame não pode continuar enquanto as informações sobre as serventias vagas estiverem incompletas, em desacordo...

Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e...

PORTARIA Nº 3.727/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carmópolis de Minas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do...

Implantação do Sistema em Santa Catarina foi avaliada durante reunião.

Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor.   A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens...

O nome civil é um direito da personalidade, sendo o registro público “uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro”. O entendimento é da desembargadora Sandra Regina...

O conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, nesta segunda-feira (16), a realização do Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Alagoas, que teria início no dia 22 deste mês. Ao suspender o...

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira o novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar no dia 17 de março de 2016 – um ano após a publicação oficial. O incentivo à conciliação foi um dos pontos mais elogiados pela presidente, por juristas...