Entendimento Conjunto do CNB-MG e do CORI sobre a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens – Provimento n. 39/CNJ/14
Clique aqui para abrir em PDF a íntegra do entendimento conjunto do CNB-MG e do CORI, relativo a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n.39/2014 do CNJ. Fonte: CNB-MG e CORI
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Concurso Extrajudicial do TJMS: Definida ordem para arguição na prova oral
A Corregedoria-Geral de Justiça realizou nesta quinta-feira (9), no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, a audiência pública para definir, por sorteio, a ordem de arguição dos candidatos que tiveram a inscrição definitiva deferida e que foram convocados para a prova oral do IV Concurso...
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Provimento nº 294/2015 – Altera artigo do Código de Normas em relação à escritura pública que implique alienação de imóvel rural
PROVIMENTO Nº 294/2015 Altera a redação do inciso VIII do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA...
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Concurso MG – Edital 1/2015 – Sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência será no dia 15 de abril
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Alves Coutinho, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o sorteio público dos...
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Portaria nº 3139/PR/2015 – Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais (Republicada por incorreção)
PORTARIA Nº 3139/PR/2015 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil – Definição de propósito de constituir família para efeito de reconhecimento de união estável
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil – Valor da prestação alimentar em face de constituição de nova unidade familiar pelo alimentante
A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos filhos advindos de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova da diminuição da capacidade financeira do...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil – Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge e fixação, ou não, de termo final
Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção...
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Defensoria pública consegue correção do registro de óbito de homem morto no regime militar
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina a correção do registro de óbito de um homem morto em decorrência da atividade do regime militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. Essa foi a primeira sentença proferida em uma das...
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Proposta de Estatuto da Família preocupa especialistas em audiência pública na ALMG
Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e restringe conceito de família foi debatido nesta quinta (9).
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