Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Sucessões – Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade – Transferência aos herdeiros legítimos – ITCD
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE – TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS – ITCD – NÃO INCIDÊNCIA – Nos termos do art. 1º da LE 14.491/2003, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer...
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Jurisprudência mineira – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Posterior registro de escritura de inventário e partilha
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – POSTERIOR REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – ENTRAVE CRIADO PELA AUTORIDADE COATORA – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL DO...
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Arpen-SP comunica o falecimento de seu presidente, Lázaro da Silva
Com imenso pesar, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica a todos o falecimento de seu atual presidente, Lázaro da Silva, em decorrência de um infarto ocorrido na última quarta-feira (24.06), em São Bernardo do Campo (SP). O...
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EUA aprovam união gay em todo o país
A Suprema Corte americana votou nesta sexta-feira (26) a aprovação do direito de casais do mesmo sexo se casarem pela Constituição, uma vitória para o movimento pelos direitos homossexuais no país. A Corte aprovou por cinco votos a quatro a garantia do matrimônio pela Constituição,...
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Ministra Nancy Andrighi reitera necessidade de alimentação do sistema Justiça Aberta
Por ofício ministra solicita que cartórios mantenham atualizadas informações do sistema.
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É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de uma parte autora sem que fosse realizado o prévio estudo socioeconômico da causa, procedimento este considerado indispensável para a análise da questão. O caso...
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Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do...
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Recivil já está recebendo pedidos para o novo Papel de Segurança
O sistema de aquisição do papel de segurança não será mais feito via depósito bancário e e-mail. Solicitações deverão ser feitas através do site do Recivil.
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Atenção registradores: íntegra da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil
Em razão da suspensão do processo eleitoral, Recivil está sob intervenção desde o dia 18 de junho.
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