Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos...
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Homem registra enteada de 2 anos como filha: ‘amor incondicional’
Clique aqui e assista à história de um padrasto que conseguiu adicionar seu nome à certidão de nascimento de sua enteada que não havia sido registrada pelo pai. Fonte: G1
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Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que destituiu pais e madrasta do poder familiar sobre duas crianças. Após ser abandonado pela mulher e ficar com os dois filhos, o apelante envolveu-se com a cunhada e...
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Comissão do Concurso para Notários e Registradores de Santa Catarina julga recursos da prova de títulos
A Comissão do Concurso para Ingresso, por provimento ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro em Santa Catarina, sob a presidência do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente do TJSC, promoveu na tarde da última sexta-feira (3/7) a sessão púbica de julgamento dos recursos interpostos...
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Reconhecimento de paternidade, por si só, não derruba partilha já feita
Sentença que reconhece paternidade não pode ser usada para pedir, automaticamente, nova partilha dos bens do investigado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de um homem que, após ter sido reconhecido como filho biológico...
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Portaria nº 3.841/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Além Paraíba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.841/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Além Paraíba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento de dívida divisível do autor da herança
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Inicialmente, registre-se, acerca dos efeitos do contrato de união estável, que doutrinadores renomados sustentam que,...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão “causa mortis”
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da...
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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Direito de herdeiro de exigir a colação de bens
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do...
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