O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal...

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e os oficiais de cartórios de registro civil das pessoais naturais de Belo Horizonte iniciaram ontem, 7 de julho, os preparativos para a realização, em...

C O N V I T E Nos termos do CONVITE em anexo, estamos conclamando a todos REGISTRADORES e NOTÁRIOS para que compareçam no próximo dia 31 de julho, no Tribunal de Justiça de São Paulo (ver endereço), às 11h30, onde iremos debater relevantes temas....

O Conselho Universitário da UFMG aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira, o uso do nome social no âmbito da instituição. A resolução garante que servidores (docentes e técnico-administrativos), discentes e demais usuários da universidade sejam reconhecidos pelo nome que escolheram por sua identidade...

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se...

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) retoma, às 14h desta quarta-feira (8), o julgamento da ação que pede a anulação do concurso extrajudicial para definir os chefes de 74 cartórios. A surpresa foi o voto pelo cancelamento do...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.   Por meio...

Foi divulgada recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido de que “aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". [1]   Tal decisão não traz entendimento novo,...

Atualmente é muito comum casais que se declaram em união estável. Muitas pessoas afirmam que o direito de quem vive em união estável são os mesmos dos que se casaram civilmente. Mas não é bem simples assim. Existem diferenças entre os dois institutos e a...