A partilha de bens em casamentos formalizados fora do Brasil seguirá as regras do país onde ocorreu o matrimônio, mas é imprescindível que seja confirmada a existência de contrato matrimonial para a devida formalização da divisão das posses. Assim entendeu a juíza Tânia Mara Ahualli,…

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna…

O último mutirão de cidadania de 2015 em parceria com o MPI realizou cerca de 100 atendimentos.

PORTARIA Nº 4.039/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Mateus Leme. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2015 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Rogério Alves Coutinho, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em conformidade ao disposto no capítulo…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 31-15: Dá publicidade ao Ato Normativo nº 001/2015 da Comissão Gestora…

  Fonte: IRTDPJ Brasil    

Em uma iniciativa pioneira no País, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo e a Receita Federal lançam na próxima terça-feira (01.12), o serviço de emissão de CPF para recém nascidos no Estado de São Paulo diretamente nas certidões de nascimento. O…

De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento….

Interdição por tempo indefinido não equivale a prisão perpétua, de acordo com decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi aplicado na ação em que a família de Chico Picadinho, condenado por matar, esquartejar e ocultar…