A decisão é da 2ª seção do STJ.

Diferentemente do que muitas pessoas possam imaginar, os serviços prestados pelos cartórios não são caros.   Os valores cobrados são determinados por lei, não havendo margem para descontos ou acréscimos que extrapolem os limites fixados legalmente. Dentro de cada Estado, os preços devem ser rigorosamente…

Por perda de objeto, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.453. Na ação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questionava dispositivos da Resolução 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tratava de…

Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ), o Detran-RJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) estão mobilizados para a inclusão do número da idetificação do registro civil (RG) na certidão de…

Corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, vai prestigiar o lançamento do sistema.

“Ter arte é ter destreza, ter habilidade para algo, ou o produto de uma atividade com destreza.” (Ricardo Dip).   RESUMO: O pequeno artigo tem como objetivo compreender a atuação notarial na simplicidade do procedimento de elaboração do documento notarial da PÚBLICA FORMA, sob a…

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO EM CONTRATOS.   A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a qual considero ser a mais eficiente dentre todas – seja incorporada, não somente dentro…

A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa ótica, a juíza Coraci Pereira da Silva,…

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado…