O processo de regulamentação de temas do novo Código de Processo Civil (CPC) entra em fase final no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo de conselheiros responsável pela elaboração de propostas de resolução sobre o tema apresentou, nessa quinta-feira (2/6), minutas sobre demandas repetitivas,…

Dando prosseguimento ao Concurso Extrajudicial 01/2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza, até 17 de junho próximo, entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame. A prova acontece no edifício The One, localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1.143,…

A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem audiência pública nesta terça-feira (7). O evento foi proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).   Foram convidados o doutor em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Maurício Garcia…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA   ÓRGÃO ESPECIAL   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÂMETRO – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.832/2011 – PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL…

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos…

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por morte discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002.   A decisão é da 3ª Turma…

Evento atenderá aos cartórios de RCPN que terão implantação do selo eletrônico a partir de 1º de Julho de 2016.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/5), durante a 232ª Sessão Ordinária, a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação…

A edição dos meses de Maio/Junho de 2016 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.

A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco lançou um provimento que dispões sobre a documentação necessária para o casamento civil. O documento, assinado pelo corregedor em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (1º/6). De acordo com o…