ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1055983-36.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LUIS MEDICI, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.   ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do…

A Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, revoga Atos anteriores.

Uma disputa entre os herdeiros de dois relacionamentos terminou com o seguinte veredicto: é impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. A decisão, da Câmara Especial Regional de Chapecó…

A Comissão Especial do PL 1983/15, realizou reunião na tarde de ontem (07/06), com a presença dos deputados Benjamim Maranhão (SD-PE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), para debater  o PL 1983/15 que trata sobre o teto remuneratório para os cartórios.    Para…

Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda a Corregedoria…

Para quem namora e quer preservar seus bens, evitando dores de cabeça, a escolha pelo contrato de namoro é ideal.   Por atestar que o casal apenas namora, sem intenção de constituir família, o contrato não envolve a questão patrimonial. Apesar de delicado, realizar este…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve liminar que suspendeu a terceira audiência de escolha de serventia no concurso de outorga de serviços notariais e registrais do Judiciário do Rio Grande do Norte, agendada para o dia 12 de abril. A urgência da medida,…

Dos sete filhos dos lavradores Tereza José dos Santos e Florisvaldo Alves da Silva, apenas as caçulas, Ana Rosa e Romana, não foram registradas com o nome do pai. Moradores da zona rural de Campos Belos, a certidão de nascimento foi feita sem a presença…

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), decidiu pela multiparentalidade na certidão de nascimento de um bebê. A grande inovação neste caso é que o juiz não embasou na decisão que uma das mulheres é mãe pelo princípio da…

Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros.