As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF   01. Quando a cláusula geral de "comunhão plena de vida", como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do…

A comprovação de endereço residencial é solicitada em diversas situações, as principais talvez sejam quando as pessoas precisam procurar emprego ou pleitear financiamento de algum valor. Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa (PL 583/2016) de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB)…

Certidões de nascimento que serão expedidas em Porto Rico a partir de agosto detalharão se a mãe do recém-nascido teve zika durante a gravidez.   O anúncio foi feito nesta quarta-feira por Miguel Valencia, diretor do Programa de Crianças com Necessidades de Saúde do Departamento…

Quatro irmãos capixabas ganharam na Justiça o direito de retirar o sobrenome da mãe biológica e de excluir dos documentos o nome dela no campo filiação. Ela é acusada de abusar sexualmente dos filhos quando eles eram menores de idade, há cerca de dez anos….

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto.   O caso…

Para oficializar uma união estável não é preciso que o casal more na mesma casa. O processo tem atraído muita gente.       Fonte: TV Justiça    

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que se abstenha de adotar medidas voltadas à instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido…

O Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça (TJMG), que dispõe sobre a extinção de serventias (cartórios) de comarcas no interior do Estado, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da manhã desta…

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) editou provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais proceder a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno em decorrência de casamento ou divórcio, sem a necessidade de intervenção judicial.   Isso se dará mediante requerimento escrito…

Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que autoriza o governo federal a…