APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO – Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República e do art. 165 do CPC, as decisões do Poder Judiciário, ainda que concisas,…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 AVISO De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, considerando o disposto no Capítulo 14,…

A arbitragem reduz a litigiosidade, atenua a enorme sobrecarga de processos no Poder Judiciário e contribui para uma maior racionalidade no funcionamento da Justiça. A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, coordenador da Comissão de Trabalho de Arbitragem…

LEI N° 22.261, DE 3 DE AGOSTO DE 2016   Dispõe sobre a extinção das serventias que especifica, dá nova redação ao art. 300-I da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado…

A Justiça de São José do Rio Claro, a 325 km de Cuiabá, autorizou que um menino de 10 anos tenha na certidão de nascimento o nome dos pais tanto biológico quanto afetivo. A decisão é da juíza Ana Helena Ronkoski, que considerou que a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor.   De acordo…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta…

O Tribunal de Justiça da Bahia finalizou o concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro no estado, informou, nesta quarta-feira (3), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de…

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, presidiu na manhã dessa terça-feira (02/8), em seu gabinete, audiência pública de sorteio da ordem das serventias extrajudiciais vagas e das criadas (mas ainda não instaladas), de que trata o artigo 4º da Resolução n.º 28/2010, alterado pela…

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) lançou edital de abertura de concurso público com o objetivo de preencher vagas para serviços notariais e de registros, em todo o Estado. A publicação oficial do edital estará disponível em breve no portal do Poder Judiciário. São…