Em uma decisão judicial pioneira em termo estadual na área do Direito de Família, a Justiça Potiguar concedeu a uma servidora pública federal o direito de ter o nome de duas mães em seu registro de nascimento: o nome de mãe biológica e o da…

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Camboriú que considerou legal transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento naquele município, inobstante irresignação de terceiros – imobiliária que contestou a negociação por vislumbrar conluio…

Evento contou com a participação de aproximadamente 60 registradores.

Brasília (DF) – O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), representado por seu presidente, Ubiratan Guimarães, participou na tarde desta segunda-feira (12.09) de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para debater o Projeto de Lei 4850/16, que propõe as 10…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei…

Já está disponível para download a versão 3.0.31 do Cartosoft. Veja abaixo as principais alterações:    Certidão ON-Line CRC-Nacional(Nascimento, Casamento e Obito); Comunicações CRC-Nacional; Ajuste no relatório de Depósito Prévio; Ajuste na busca de lote de selos digital e físico; Ajuste de erro no SIRC…

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira(12.09), no Diário Oficial da União,  a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.   A norma estabelece que poderão…

Em meio às dificuldades financeiras do Tesouro Nacional, às voltas com rombos bilionários, o governo vem buscando eliminar como pode os ralos por onde escoam os recursos da União. Um dos problemas mais recorrentes são as fraudes cometidas contra a Previdência. De acordo com o…

O governo da Austrália aprovou nesta terça-feira convocar um referendo no dia 11 de fevereiro do próximo ano para decidir se os casamentos entre pessoas do mesmo sexo serão legalizados, mesmo sem o consenso da coalizão governante nem a oposição trabalhista.   O gabinete do…

A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe…