Antes do casamento, no calor da paixão e do encantamento, pouca gente se preocupa em definir regras que possam vir a ser úteis num eventual divórcio. Mas advogados alertam que os acordos pré-nupciais são uma boa ferramenta para prevenir disputas patrimoniais em caso de separação….

APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA – AVERBAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – LEGÍTIMA RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO – Mostra-se legítima a recusa do oficial do cartório em proceder à averbação do contrato particular de compra e venda na matrícula do imóvel quando…

“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um…

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego.   Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do…

Os cartórios extrajudiciais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais à sociedade. O cartório dá publicidade e segurança aos negócios e aos atos jurídicos praticados pelos cidadãos. A aquisição de bens e direitos acontece por meio dos registros e lavraturas realizados nos cartórios e são…

Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte.   Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da…

O interventor judicial do Recivil e registrador civil do cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, José Augusto Silveira, comunica que a serventia está funcionando em novo endereço: Rua Aquiles Lobo, 535 A e B, Bairro Floresta. (Quase em frente a…

As controvérsias relacionadas ao piso salarial nacional dos professores da educação básica e os reflexos sobre gratificações e demais vantagens são temas da edição 594 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A corte analisou se os artigos 2º, parágrafo 1º, e 6º,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte.   A pensionista buscou a aplicação de regras do direito…

Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de primeira instância. A fraude ocorreu após as vítimas irem morar na França….