A chancela mecânica, também denominada assinatura ou autenticação mecânica, é a reprodução exata da assinatura de próprio punho do interessado, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, registrada por característica técnica, obtida por máquina especialmente destinada a esse fim, mediante processo de compressão. O…

É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi unânime.   Os ministros analisaram recurso de casal que buscava…

O reconhecimento de direitos de transexuais é um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (23), às 10 horas.   O PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconhece os direitos de transexuais à identidade de…

Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória (MPV) 776/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos.   O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para…

A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação já tem data para ocorrer. A mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. A data foi decidida nesta sexta-feira (18/8),…

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento…

O número de meninas entre 10 e 14 anos que estão em algum tipo de união estável no Brasil chega a 66 mil. O alto índice de casamento infantil e suas consequências foi tema de discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da…

O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael José de Menezes, julgou, no mês passado (14/7), simultaneamente, duas ações de usucapião, reunidas por força de conexão. Na segunda,…

O Congresso de El Salvador reformou nesta quinta-feira uma lei para eliminar o casamento infantil e fixar em 18 anos a idade mínima para se casar, como uma forma de proteger as meninas de casos de agressão sexual.   O Congresso anulou o artigo do…