A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido. Deste modo, uma mulher, adotada quando criança por um casal,…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (04.10), por inconstitucionalidade, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que determinava que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, além de…

Porto de Galinhas (PE) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) participou nesta quarta-feira (04.10) de Seminário promovido pelo Ministério da Saúde que teve como foco principal debater melhorias sobre a prestação de informações sobre causas de morte no Brasil.   Nesta…

O Sindicato solicita aos registradores civis que informem ao Recivil caso o problema ocorra em boletos processados após 27 de setembro.

Prazo é de 10 dias para envio de sugestões e ideias, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04 e a nova Lei nº 13.484/17.

Receita terá acesso ao índice da CRC-MG para pesquisa de registros.

Recivil foi um dos parceiros do projeto, e trabalhou na emissão de pedidos de segundas vias de certidões de nascimento e casamento.

Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução nº 332017, que dispõe sobre a remessa mensal da prestação de contas, com receitas e despesas, pelos interinos/interventores de todas as Serventias Extrajudiciais em funcionamento no Estado do Maranhão.   O documento – assinado pelo…

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda,…