O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em 10 de maio de 2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG), lançou a seguinte tese de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges…

A Receita Federal confirmou em seu site a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. A solução apelidada de bCPF –…

A Comissão Gestora dos Recursos para Compensação da Gratuidade do Estado de Minas Gerais se reuniu nesta terça-feira (20.11) para tratar de melhorias das taxas bancárias e liberação de boleto para pagamento dos 5.66% através Banco do Brasil. Atualmente, o boleto para pagamento do valor…

Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária.   O Ministro Barroso, relator, firmou…

Segundo o relator do caso, a pretensão do jovem condiz com o direito à busca da felicidade. Com a decisão, ele terá três nomes na filiação.

O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelo Departamento Jurídico do Recivil.

Em reunião realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação…

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Áurea Brasil, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, recepcionaram, na tarde de ontem, 19 de novembro, a segunda turma do 6º…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02).   O texto aprovado foi…