Simplifica formalidades ou exigências , cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Inteligência na identificação de documentos autenticidade e itens de segurança foram debatidos no evento.

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.   O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um homem que ajuizou…

Quando surgiu, a licença-paternidade (que sequer ainda se chamava “licença-paternidade”) tinha duração de um único dia – pela redação do artigo 473, inciso III, da CLT, por ocasião do nascimento do lho, o pai poderia deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por…

Em março, Superior Tribunal Federal permitiu que pessoas trans possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.   Em março deste ano, o Superior Tribunal Federal tomou uma decisão que facilitaria a vida de milhares…

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor universitário e atual vice-diretor da Escola Paulista de Magistratura, Francisco José Loureiro, abordará as diferenças do regime patrimonial na união estável e no casamento durante o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do…

Os cartórios do Acre vão poder fazer o comunicado de venda de veículos diretamente ao Departamento de Trânsito (Detran-AC). Com o novo sistema, o proprietário do carro ou moto pode pedir, no ato de reconhecimento de firma da venda, que seja comunicado que o veículo…

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça uma tentativa de fraude feita por servidora do INSS de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de beneficiar seu filho. O esquema causaria um prejuízo estimado de cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos.  …

“A Regulamentação da Atividade Extrajudicial no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de…

Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por esta razão, é considerada a lei…