O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou o Edital nº 05/2018 de reabertura de inscrições para o 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Provimento e Remoção, retificando o Edital…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após divórcio consensual.   Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser…

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam,…

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante.   Por entender que tal disposição é um ato de simples…

A Polícia Civil apreendeu em flagrante um adolescente de 17 anos especializado em falsificação de documentos e estelionato no município de Goiana, no Grande Recife. Além de vender os documentos falsos, o rapaz os utilizava para abrir contas bancárias e pegar empréstimos, segundo a Polícia…

O Recivil recebeu em sua sede, nesta quinta-feira (25.10), o presidente da Arpen-BA, Daniel Sampaio, que se reuniu com o interventor judicial do Recivil, Antonio Maximiano Santos Lima, com o coordenador Jurídico, Felipe Mendonça, e com o coordenador de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa. O…

Ao longo destes 30 anos de vigência, a Constituição Federal (CF) de 1988 recebeu 99 emendas em seu texto original, além de cinco emendas constitucionais de revisão editadas em 1994. Uma das alterações de maior relevância para o Judiciário encontra-se às vésperas de completar 14…

Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático […] de uma sociedade fraterna comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empregado esforços contínuos no sentido…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras.  …

Casais internacionais da União Europeia (UE) ganharão, em 2019, legislação que facilitará as questões que envolvem regime de bens matrimoniais em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges. A decisão do Parlamento Europeu foi impulsionada pelo aumento do casamento e registro de uniões…