PORTARIA Nº 4.348/PR/2019  Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…

AVISO Nº 2/CGJ/2019   Avisa sobre o procedimento de pedido de selos de fiscalização físico, durante o período de transição do contrato de fornecimento de selos.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I…

Ao considerar que a autora e seu marido falecido estavam separados de fato no momento do óbito do instituidor da pensão, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou o pedido de concessão de pensão por morte em razão da ausência de demonstração da dependência…

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TESTAMENTO – DIREITOS CIVIL E CONSTITUCIONAL – CASAL HOMOAFETIVO – RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE FAMILIAR – ADI 4.277 E ADPF 132 STF – REPRODUÇÃO ASSISTIDA – MORTE DO COMPANHEIRO ANTES DO NASCIMENTO – RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO EM TESTAMENTO – LEGALIDADE E VALIDADE – REPERCUSSÃO…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Alberto Vilas Boas, e diante do disposto no subitem 13.31 do item…

O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma experiência muito desconfortável, para dizer o mínimo, quando uma pessoa não se reconhece no nome que lhe foi designado. Assim aconteceu com Paula Benett,…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que…

Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso.   Segundo o autor da proposta,…

Você quer organizar seus bens para que seus filhos tenham o menor trabalho possível com o inventário após sua morte. A doação em vida é a melhor ferramenta do planejamento sucessório? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista…