JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DO PROCESSO – SENTENÇA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ATO INEXISTENTE – ANULAÇÃO EM PRELIMINAR DE OFÍCIO – NECESSIDADE – Deve ser considerada inexistente a sentença juntada aos autos em fotocópia não autenticada, na medida em que…

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal.   A iniciativa, de sigla “Flui”, visa incentivar práticas e casos de sucesso que facilitem procedimentos judiciais,…

O Recivil esclarece que toda certidão de óbito fornecida pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais deve ser emitida de acordo com o registro, que segue as informações constantes na Declaração de Óbito (D.O.), fornecida pelo hospital, IML ou estabelecimento de saúde, conforme exigência…

O Recivil está recebendo pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito, conforme a Portaria Interministerial nº 1537. Os registradores que antes faziam o pedido diretamente para a JS Gráfica (ou outra gráfica de sua preferência) agora podem solicitar ao Recivil.    É…

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Teresa Cristina da Cunha Peixoto, explica o cuidado que o legislador teve ao determinar o assunto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC). Ela explica, também, as…

Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva.  …

Ação visa divulgar iniciativas realizadas nas unidades extrajudiciais que mudaram a vida de brasileiros comuns de Norte a Sul do País.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) passa a disponibilizar, a partir dessa semana, a Carteira de Identidade Profissional para oficiais substitutos e escreventes. Para ter acesso ao benefício, basta clicar aqui ou acessar a home page da Arpen/BR e clicar no ícone…

Especialista responde dúvida de leitora sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Envie você também suas perguntas.   Pergunta da leitora: Meu irmão faleceu em agosto de 2018 e deixou bens. Sua única filha e herdeira abriu mão (em cartório) da herança. Como fazer…

PORTARIA Nº 5.960/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…