As cinco especialidades extrajudiciais estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira (12.03), na sala de audiências do Conselho Nacional da Justiça, em Brasília-DF, para debater a real situação dos bancos de dados de cada natureza, em reunião que contou com a presença dos conselheiros Douglas Rodrigues,...

1. Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios.  Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em...

Dez casos de reconhecimento de paternidade foram feitos em um mutirão promovido, no sábado (28/4), pela Defensoria Pública, em Araçatuba (SP). Ao todo, 110 casos foram atendidos – 60 devem resultar em ações de investigação de paternidade. Entre os casos de reconhecimento voluntário feito em...

Sessão de Fotos Relacionada: Congresso Nacional debate a implantação de CRVAs no Brasil                             O presidente do Sindiregis, Calixto Wenzel, falou a todos sobre como foi implantado os Centros de Registro de Veículos Automotores no Rio Grande do Sul   Serviço inovador em funcionamento há uma...

Oito aldeias receberam os mutirões da equipe de Projetos Sociais do Sindicato que realizou mais de 500 atos de registro civil e chegou a povos indígenas isolados.

O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual,...

Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de filho posterior ao motivo da expulsão não...

A 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Bagé que concedeu adoção a casal de mulheres homossexuais. “É hora de abandonar de vez os preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade...

É juridicamente possível a adoção de sobrinho pelo tio, já que este não pode ser considerado ascendente, detendo apenas parentesco colateral. Com esse entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) seguiu voto do relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, e...

A assinatura do advogado é requisito essencial para a validade da declaração de autenticidade das peças incluídas no recurso. Sob esse entendimento, a 1ª Turma do TST rechaçou um agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A, cujos documentos foram declarados como autênticos, mas sem...