Redução de tempo na tramitação de processos e de custos com tinta e papel. Esses são os principais benefícios que o Sistema CNJ de Processo Eletrônico, o Projudi, trouxe para o Poder Judiciário. Em Minas Gerais, além dessas vantagens, o Sistema está contribuindo, também, para...

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO – NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS PAIS CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. – De acordo com a Lei 6.015/73, os dados constantes da certidão de...

A Lei n.º 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, extrajudicial. Foram, mais precisamente, alterados os artigos 982, 983, 1.031 e 1.124-A do Código de processo Civil (Lei...

Foram indeferidas mais duas Suspensões de Segurança (SS 3077 e 3079) ajuizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que contestavam liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG). A decisão do TJ-MG suspendeu o desconto de contribuição à saúde...

Discussão latente no cenário jurídico atual é a promulgação da Lei nº 11.441/07 e seus reflexos diretos no cotidiano das pessoas e dos próprios operadores do direito.  Nesse contexto, a inexistência de “vacatio legis” aliada à singeleza do texto legislativo obrigou tabeliães e advogados a...

AVISO Nº 8/CGJ/2007Processo nº 29.470/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o furto...

Projeto de Lei.

Peculiar questão levada a julgamento pela 3ª Turma do STJ, em sessão realizada no último dia 17, concedeu à investigante – que já tem 56 anos de idade –  o direito de ter declarada a sua verdade biológica.Nascida em 1950, fruto de relacionamento havido entre...

Paulo Risso     04 de abril – Sexta-feira   09h00 – Reunião com Diretoria Administrativa do Recivil 14h00 – Reunião com Departamento de Comunicação do Recivil     03 de abril – Quinta-feira   10h00 – Reunião com Dr. Rogério Bacellar – Presidente da...

Minas Gerais é o primeiro Estado do país a implantar a certificação digital nas transações envolvendo automotores FREDERICO DAMATO A partir do dia 10 próximo, o proprietário de veículos de Minas Gerais que desejar vender o seu veículo poderá efetuar a comunicação de venda do...