O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta...

Sessão de Fotos Relacionada: Congresso debate a instituição do estado civil de Convivente O jurista Rodrigo Toscano de Brito durante sua birlhante apresentação durante o XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em Florianópolis Projeto de Lei do Deputado Federal Fernando Giacobo é debatido em importante...

Para evitar armadilhas de fraudadores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) busca mecanismos de aperfeiçoar o acompanhamento da documentação que chega aos cartórios.Um deles é um convênio com o INSS para que os titulares dos cartórios possam ter acesso ao banco de...

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 22/08) que determina a proibição da cobrança de taxa – por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios -, para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham...

Entre os dias 4 e 5 de julho os Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro estiveram reunidos no hotel La Plage, na cidade de Cabo Frio, região dos Lagos do Estado, e deram a largada para uma nova fase da...

Casais carentes de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tiveram a oportunidade de oficializarem a união neste sábado (31.05). O projeto Cidadania para Todos, idealizado pelo jornalista Souza Santana, em parceria com o Recivil, possibilitou a entrega de 63 certidões de casamento na...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu a apresentação do  projeto de Registros Civis (Regesta), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Regesta tem por objetivo emitir eletronicamente os principais registros gratuitos – nascimento, casamento, óbito e natimorto. O diretor de Informática do...

No dia 08 de agosto de 2008, às 17:00 horas, o presidente Paulo Risso, na função de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Andradas, receberá a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, no auditório do 1º Tribunal do Júri da Comarca de...

No próximo dia 11 de março (terça-feira), a partir das 9h, em primeira chamada, e das 9h30, em segunda chamada, a Arpen Brasil discutirá em Assembléia Geral Extraordinária a regularização do Registro da entidade. O encontro acontece no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, Minas...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que regulamenta a organização dos cartórios extrajudiciais – responsáveis pelos registros civis, de notas, protestos, títulos e imóveis – no Estado. Em votação unânime, o órgão especial do tribunal deu provimento...