[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.145/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso no caso em que os ascendentes de um morto recorriam contra a inclusão do viúvo no inventário e no plano de partilha, apesar de ambos estarem em regime de separação convencional de bens….

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Instrução Normativa nº 05, publicada no dia 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lançou um novo módulo na WebRecivil que reúne comunicados importantes aos oficiais mineiros. Todos os avisos já publicados, como novas determinações da Comissão Gestora e novidades do Recivil, estão reunidos no novo módulo. Lá também é possível fazer pesquisa por assunto na opção…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (24/02) vai tratar da parceria entre o Recivil e o Governo de Minas Gerais que facilita ao cidadão o acesso às segundas vias de certidões. Através do aplicativo do Governo de Minas Gerais, o MG App,…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Os moradores da cidade de Carangola que perderam seus documentos na grande enchente que atingiu a cidade na última sexta-feira (19) poderão adquirir a segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde esta terça-feira (23/02), a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Leila…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil abre inscrição para o Curso de Entrada em Exercício voltado, exclusivamente, aos candidatos aprovados no Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais ou serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial. O curso é gratuito e será realizado nos dias…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS DA AUTORA DA HERANÇA – OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE MERA LIBERALIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. – Tendo sido…