Comentário – Decisão do STJ autoriza a retificação do nome materno
Autor: Euclides de Oliveira O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de...
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Presidente da ALMG participa do lançamento do projeto Travessia 2009
Presidente participa do lançamento do projeto Travessia 2009 O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), participou, na manhã desta terça-feira (3/3/09), do lançamento da 2a etapa do projeto Travessia, do Governo do Estado. O evento, realizado no Palácio da...
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Estado responde por má prestação de serviço notarial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado. Assim, acolheu o recurso de A.B.B. e outro para que sejam indenizados...
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Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado monetariamente...
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Registro sem nome da mãe não tem culpa no cartório, diz TJ-SC
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve sentença da Comarca de Rio do Sul que negou indenização por danos morais pleiteada pelo casal P. F. e J. F. contra o Cartório de Registro...
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Clipping – O que diz a lei – Direito de família – Guarda dos filhos – Jornal Estado de Minas
O DUE DIZ A LEI Direito de família Adriano Cardoso Silva, Advogado, professor de direito civil do centro de ensino superior de Itabira e da Puc Minas – São Gabriel, presidente da oab jovem de Minas Gerais direitoejustica.em@uai.com.br SEPARAÇÃO Guarda dos filhos...
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PGR é favorável à cobrança obrigatória da contribuição sindical
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República se manifestou de forma contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, que questiona a cobrança obrigatória da contribuição sindical.Na opinião da PGR, “o pedido de medica cautelar não ostenta...
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O Recivil quer saber sobre os cartórios que possuem meios de acessibilidade para pessoas deficientes
O Recivil quer ouvir você. Seu cartório possui rampa de acesso? Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual? Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência? Outras formas de acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade...
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Clipping – O que diz a lei – Direito de família – União estável – Divórcio – Jornal Estado de Minas
O DUE DIZ A LEI Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). direitoejustica.em@uai.com.br UNIÃO ESTÁVEL Venda de imóveis Vivi...
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Concurso para cartórios em debate no programa Fórum, da TV Justiça
Em debate no “Fórum”, a obrigatoriedade de se realizar concurso público para o cargo de tabelião. O programa vai ao ar hoje à noite (20), às 20h30, com reprises no sábado, às 20h, domingo, às 18h, segunda-feira, às 21h, e quarta, ao meio-dia. Tramita no Congresso Nacional...
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