Com o objetivo de cadastrar dois Projetos do Recivil junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Sindicato, representado pelo assistente administrativo Jair Júnior, esteve nesta quinta e sexta-feira (09 e 10 de outubro), em Brasília.   Os projetos “Cidadania dos Ciganos”...

A discussão sobre mudanças no modelo sindical brasileiro promete mobilizar os deputados em 2006. A regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, é uma das prioridades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, responsável pela análise de 14 projetos de...

PORTARIA Nº 230 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,RESOLVE:Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante...

A certidão de casamento só pode ser alterada se houver erros em dados essenciais, como filiação, data de nascimento e de naturalidade. Caso contrário, não pode ser mudada. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, que negou a retificação na...

A dona-de-casa Cíntia Gabriele Silva, de 22 anos, terá de entrar na Justiça em Ponta Grossa (PR) para conseguir registrar a filha, Emanoele, de 1 ano e 2 meses. O companheiro de Cíntia e pai da criança, o eletricista Emerson Luiz Seifort, morreu durante a...

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho. Com este entendimento, a 7ª...

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO-COMUNICAÇÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELA AUTORA NA QUAL CONSIGNA NÃO TER DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. 1. Estabelece o art. 1.725 do CCB que, como regra, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial...

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), abriu na a IV Jornada de Direito Civil, ressaltando que, desde a I Jornada, já foram aplicados e publicados 271 enunciados sobre o Código...

É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou frade, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento...

O cartório é um serviço público ou privado? Como ficará este serviço com o advento da informática? Existe uma legislação sobre a realização de concursos públicos para cartórios? Essas e outras dúvidas foram discutidas nesta quinta-feira (18/9) durante a primeira edição das Jornadas Institucionais promovida...