Torna obrigatória a informatização dos Cartórios. Altera a Lei nº 8.935, de 1994.

Reclamação trabalhista. Justiça do Trabalho – competência. Oficial – responsabilidade sucessiva – inocorrência.EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A competência da Justiça do Trabalho limita-se ao período em que o autor se submeteu às regras previstas na CLT, não alcançando o período que laborou como estatutário. 2....

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação. Segundo o relator do processo, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação,...

SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADORDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital n. 01/2005 De ordem...

Recivil lança Campanha de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento no III Congresso Estadual  dos Registradores Civis de MG   O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais lançará a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento...

O Presidente da Comissão Examinadora do 4° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais -, Desembargador Sérgio Jacintho Guerrieri Rezende, comunica que a...

O ministério da Saúde enviou um ofício à OAB-SP mostrando interesse em implantar o projeto “Inclusão Social”, que prevê a emissão tardia de documentos a pacientes abandonados em, hospitais psiquiátricos públicos em todo o Brasil. O projeto foi desenvolvido pela entidade. O governo não tem...

Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto O reconhecimento de firma é ato pessoal e de competência exclusiva do Tabelião de Notas, delegada através do art. 7º, IV, da Lei 8935/94.Segundo a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o reconhecimento de firma é...

Dando continuidade ao chamado plano nacional para o registro civil das pessoas naturais, de 17 a 21 de novembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com outros órgãos, promove a “Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento”. Participam o Conselho...

O Comitê Executivo do Programa “Nossas Crianças, um Dever de Todos” reúne-se nesta quarta-feira (29/10), às 10 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para elaborar as metas e o plano de trabalho que vão dar continuidade ao programa lançado pelo...