É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo…

Presidente do Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais esteve reunido com Desembargadores para debater importantes questões relacionadas ao registro civil mineiro.

A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) junto ao Congresso Nacional, informou hoje (12) que já foi encaminhada ao Congresso a…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Hercules Benício e Naurican Ludovico Lacerda. TEMA: “A lei do divórcio e do inventario após alguns meses de implementação”APRESENTAÇÃO:22/10 – 18:00 –…

BIBLIOTECA VIRTUAL DR. GILBERTO VALENTE SA SILVACartórios: inexistência de personalidade jurídicaReflexos processuais e extraprocessuaisGuilherme Fanti*Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimidade passiva “ad processum” dos cartórios na prática processual. 1.2 – aspectos jurisprudenciais. 2…

O funcionário do cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da Ilha do Governador José Carlos dos Anjos Silva foi denunciado na última sexta-feira (dia 5 de janeiro) pela mãe de uma criança nascida no exterior que precisava fazer a transcrição da certidão de…

Sindicato tem prerrogativa constitucional para representar processualmente, de forma ampla, sua categoria. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de Araraquara, São Paulo, contra o Banco Itaú.O…

Pela primeira vez, corregedores da Justiça de todo o país se reuniram para discutir temas de grande importância para o Judiciário brasileiro, como o aumento do uso da informática, medidas para tornar a prestação da Justiça mais rápida e a atuação das corregedorias. O Encontro…

O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador José Jurandir de Lima, vai instalar hoje o Juizado Especial Digital, que será o primeiro do Estado a ter os processos totalmente digitalizados, isto é sem a forma física normalmente utilizada. A cerimônia será às…

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) comunica à todos que em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do…