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Criança terá dupla paternidade em registro 

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Pai biológico reivindica retirada do nome do pai socioafetivo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para manter, no registro civil de uma criança, os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo. A decisão, por maioria,…

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Autorização de viagem de crianças e adolescentes 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Emissão de documento eletrônico Os pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes terão facilidade para gerar a autorização de viagem. Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a…

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Curso de Entrada em Exercício está disponível na WebRecivil 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Curso de Entrada em Exercício com a supervisora jurídica do Recivil, Flávia Mendes, está disponível na WebRecivil. São dois vídeos sobre os principais temas do Registro Civil das Pessoas Naturais explicados de forma prática, além de procedimentos iniciais necessários ao assumir a serventia. A…

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