A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a declaração de união homoafetiva entre as professoras Júlia e Valéria, que viveram juntas por 11 anos, e reconheceu o direito de Valéria à herança do único bem do casal, um apartamento em Campo…

A Emenda Constitucional 66 – que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil – fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Por meio da Resolução…

Uma mudança realizada na Lei do Inquilinato em 2009, por meio da lei nº 12.112, facilitou o desligamento do fiador de um contrato de aluguel. Ao final do prazo inicialmente estipulado para o acordo, ele só continuará como garantidor de uma prorrogação se concordar expressamente…

Cada vez mais tem havido investimentos em tecnologia relacionada ao processo de virtualização e gestão documental. Isso porque inúmeras são suas vantagens: a otimização do tempo, o aumento da produtividade, simplificação da busca por documentos arquivados, acesso aos arquivos sem restrições físicas, do controle e…

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que, para herdeiros menores, a contagem da prescrição de cinco anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador – e não pela da propositura da reclamação – vale também para a viúva. Esse…

Oficiais aprovam prestação de contas relativa ao ano de 2009

Íntegra da proposta   Fonte: Serjus/Anoreg-MG

Assim como a guarda compartilhada, aprovada em 2008, a lei contra a alienação parental é fruto da militância das ONGs de pais separados e reflete as profundas transformações pelas quais a família brasileira passou após a instituição do divórcio e a saída da mulher para…

No último mês os municípios de Santa Luzia e Pouso Alegre foram palco de mais duas edições do Curso de Qualificação- Módulo Registro Civil oferecido gratuitamente pelo Recivil aos oficiais e substitutos do Estado.

Este mês, completa-se um ano do trâmite, na Assembleia Legislativa (AL), do Projeto de Lei 18.324/2009 que objetiva privatizar os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia. Parado há seis meses, desde que foi retirado da pauta de discussões em abril, por conta das eleições, o projeto…